HC 656392 - DECISAO

HC 656392 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a tese da defesa — de que a Lei n. 14.132/2021 revogou o art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (abolitio criminis) — não foi examinada pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada na instância anterior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Revogação De Tipo Penal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Revogação De Tipo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pela Lei n. 14.132/2021
  2. 2 Supressão de instância por debate de matéria não analisada pela instância de origem
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não examinada na corte a quo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a tese da defesa — de que a Lei n. 14.132/2021 revogou o art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (abolitio criminis) — não foi examinada pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ apreciar matéria não analisada na instância anterior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.