REsp 2092718 - DECISAO

REsp 2092718 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a questão da continuidade típico-normativa entre o art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal, pois o entendimento adotado pelo TRF5 (reconhecendo abolitio criminis) está em dissonância com orientação jurisprudencial do STJ, impondo o retorno dos autos para novo julgamento da apelação do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Adriano dos Santos Jales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Apelação Criminal
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Dispensa De Licitação, Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Dispensa De Licitação Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Adriano dos Santos Jales

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às razões da acusação para afastar a abolitio criminis
  2. 2 Se a revogação dos arts. 89 a 108 da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/21 implicou abolitio criminis ou continuidade típico-normativa
  3. 3 Se o art. 337-E do Código Penal reproduziu o conteúdo do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento na necessidade de que o Tribunal de origem reexamine a questão da continuidade típico-normativa entre o art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal, pois o entendimento adotado pelo TRF5 (reconhecendo abolitio criminis) está em dissonância com orientação jurisprudencial do STJ, impondo o retorno dos autos para novo julgamento da apelação do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial