REsp 2114154 - ACORDAO

REsp 2114154 - ACORDAO

Houve continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal com a vigência da Lei 14.133/2021, de modo que não ocorreu abolitio criminis da conduta; por isso, mantenho a decisão que afastou a extinção da punibilidade e determino o prosseguimento da ação penal, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO ITIRO KOYANAGI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Art. 89 Lei 8.666/1993, Art. 337 E CP, Lei 14.133/2021, Continuidade Típico Normativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Art. 89 Lei 8.666/1993 Art. 337 E CP +2 more

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Parties

PEDRO ITIRO KOYANAGI

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorre abolitio criminis da conduta prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993 com o advento da Lei 14.133/2021 e a inclusão do art. 337-E no Código Penal?
  2. 2 Houve continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal?
  3. 3 Aplicabilidade de pena mais onerosa e efeitos da retroatividade da lei penal mais benigna.

Ratio Decidendi

Houve continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal com a vigência da Lei 14.133/2021, de modo que não ocorreu abolitio criminis da conduta; por isso, mantenho a decisão que afastou a extinção da punibilidade e determino o prosseguimento da ação penal, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a extinção da punibilidade e determinou o prosseguimento da ação penal.