REsp 2114154 - ACORDAO

REsp 2114154 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e explícito quanto à não ocorrência de abolitio criminis — a conduta do art. 89 da Lei 8.666/1993 foi mantida pelo art. 337-E do Código Penal com a Lei 14.133/2021 — e os embargos buscavam, na realidade, nova valoração do julgado; ademais, a análise de suposta violação constitucional é da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: PEDRO ITIRO KOYANAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal, Lei 14.133/2021
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Prequestionamento Competência Do STF Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ITIRO KOYANAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 89 da Lei n. 8.666/1993?
  2. 2 A conduta prevista no art. 89/Lei 8.666/1993 foi mantida pelo art. 337-E do Código Penal com a Lei 14.133/2021?
  3. 3 Existem contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e explícito quanto à não ocorrência de abolitio criminis — a conduta do art. 89 da Lei 8.666/1993 foi mantida pelo art. 337-E do Código Penal com a Lei 14.133/2021 — e os embargos buscavam, na realidade, nova valoração do julgado; ademais, a análise de suposta violação constitucional é da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Advertência ao embargante de que novos embargos serão considerados protelatórios