REsp 1919221 - DECISAO

REsp 1919221 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido procedente a Rcl n. 71.279/SP para cassar o ato reclamado por entender que o reclamante não pode ser condenado por ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 em razão da abolitio criminis, houve perda superveniente de objeto, de modo que o recurso extraordinário e os embargos de declaração pendentes ficam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado; Embargos De Declaração Pendentes De Julgamento
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Abolitio Criminis, Ato De Improbidade Administrativa, Perda Superveniente De Objeto, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Improbidade Administrativa Abolitio Criminis Ato De Improbidade Administrativa Perda Superveniente De Objeto Recurso Extraordinário Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado; Embargos De Declaração Pendentes De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da abolitio criminis a ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre processo em curso no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Prejuízo processual por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido procedente a Rcl n. 71.279/SP para cassar o ato reclamado por entender que o reclamante não pode ser condenado por ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 em razão da abolitio criminis, houve perda superveniente de objeto, de modo que o recurso extraordinário e os embargos de declaração pendentes ficam prejudicados.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso extraordinário.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 883-889.