HC 960424 - DECISAO

HC 960424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconhecem a continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337‑E do Código Penal, não havendo abolitio criminis, devendo aplicar-se o novo tipo penal com observância da lei anterior quanto às penas por ser mais benéfica, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida); Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Dosimetria Penal E Bis in Idem, Contratação Direta Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Dosimetria Penal E Bis in Idem Contratação Direta Ilegal

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO AGUINALDO CHAGAS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida); Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorre abolitio criminis com a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993?
  2. 2 Aplicação do art. 337-E do Código Penal por continuidade normativo-típica
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus pela aplicação de tipo penal com pena mais grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconhecem a continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337‑E do Código Penal, não havendo abolitio criminis, devendo aplicar-se o novo tipo penal com observância da lei anterior quanto às penas por ser mais benéfica, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.