RHC 183938 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que a Lei n. 14.133/2021 revogou a segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, configurando abolitio criminis quanto à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", e que, ademais, a denúncia não descreveu o dolo específico nem o efetivo prejuízo ao erário necessários à tipificação do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 337-E do Código Penal), justificando-se, portanto, o trancamento da ação penal em relação aos agravantes (art. 107, III, CP).

Parties
Agravante: ANÍSIO ANATOLIO SOARES; Agravante: EDMAR SOUZA; Corréu: OZIAS DEODATO ALVES JÚNIOR; Corréu: DÉCIO BAIXO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Decidido Por Maioria
Outcome
Agravo regimental provido por maioria.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Licitação Inexigibilidade De Licitação Trancamento Da Ação Penal Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +1 more

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Parties

ANÍSIO ANATOLIO SOARES

Agravante

EDMAR SOUZA

Agravante

OZIAS DEODATO ALVES JÚNIOR

Corréu

DÉCIO BAIXO ALVES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Julgamento Colegiado, Decidido Por Maioria

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis quanto à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade"
  2. 2 Se a ausência de descrição do dolo específico e do efetivo dano ao erário impede a tipificação do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 337-E do Código Penal)

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a Lei n. 14.133/2021 revogou a segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, configurando abolitio criminis quanto à conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", e que, ademais, a denúncia não descreveu o dolo específico nem o efetivo prejuízo ao erário necessários à tipificação do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 337-E do Código Penal), justificando-se, portanto, o trancamento da ação penal em relação aos agravantes (art. 107, III, CP).

Court Disposition

Agravo regimental provido por maioria.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001137-89.2019.8.24.0007-SC relativamente aos agravantes ANÍSIO ANATOLIO SOARES e EDMAR SOUZA.