EREsp 2100416 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) a análise monocrática não violou o princípio da colegialidade; (ii) as teses de abolitio criminis/omissão do art.96,I da Lei 8.666/93 não foram decididas pela corte de origem, incidindo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); (iii) subsidiariamente, a alteração dos valores pela Lei 14.133/2021 constitui norma penal complementar de caráter temporário de atualização, não implicando retroatividade benéfica ou abolitio criminis; (iv) o dolo específico e o prejuízo ao erário foram reconhecidos pelas instâncias de origem e sua revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NEURI FANTINI; Agravante: ALCIDES CANDIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj
Licitação Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Prequestionamento Princípio Da Colegialidade Dolo Específico +2 more

Case Brief

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Parties

NEURI FANTINI

Agravante

ALCIDES CANDIDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela análise monocrática
  2. 2 Possibilidade de abolitio criminis em razão da alteração dos valores autorizadores de dispensa de licitação pela Lei n. 14.133/2021
  3. 3 Aplicabilidade da retroatividade da lei penal mais benéfica a norma penal complementar de atualização de valores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a análise monocrática não violou o princípio da colegialidade; (ii) as teses de abolitio criminis/omissão do art.96,I da Lei 8.666/93 não foram decididas pela corte de origem, incidindo falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); (iii) subsidiariamente, a alteração dos valores pela Lei 14.133/2021 constitui norma penal complementar de caráter temporário de atualização, não implicando retroatividade benéfica ou abolitio criminis; (iv) o dolo específico e o prejuízo ao erário foram reconhecidos pelas instâncias de origem e sua revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo/regimental e manter a decisão monocrática e as conclusões das instâncias de origem