REsp 2127711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada abolitio criminis da conduta prevista na segunda parte do art. 89 da Lei 8.666/1993, havendo continuidade normativo-típica com a inserção do tipo no Código Penal (art. 337-E), conforme precedentes do STJ e do STF; não se impunha, na via do agravo regimental, análise de questões fático-probatórias ou mutatio libelli não suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Crime Da Lei De Licitações, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal, Lei 14.133/2021
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Crime Da Lei De Licitações Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 337 E Do Código Penal +1 more

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Parties

ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu abolitio criminis em relação à segunda parte do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Se houve continuidade típico-normativa para o tipo previsto no art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Se a adequação típica implicaria mutatio libelli ou análise fático-probatória inadequada na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada abolitio criminis da conduta prevista na segunda parte do art. 89 da Lei 8.666/1993, havendo continuidade normativo-típica com a inserção do tipo no Código Penal (art. 337-E), conforme precedentes do STJ e do STF; não se impunha, na via do agravo regimental, análise de questões fático-probatórias ou mutatio libelli não suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental