REsp 1984330 - DECISAO

REsp 1984330 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e afastar a extinção da punibilidade do réu, por entender que a decisão que reconheceu a abolitio criminis estava incorreta diante do quadro normativo e dos fundamentos apresentados no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastada a extinção da punibilidade do réu.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/2021
  2. 2 Continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e afastar a extinção da punibilidade do réu, por entender que a decisão que reconheceu a abolitio criminis estava incorreta diante do quadro normativo e dos fundamentos apresentados no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastada a extinção da punibilidade do réu.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido