REsp 2166100 - DECISAO

REsp 2166100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ocorreu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa (inserção da conduta no Código Penal pelos arts. 337-F/337-L), as matérias relativas à confissão espontânea e às consequências do crime não foram prequestionadas, e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas foram adequadamente fundamentados em razão dos maus antecedentes e nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Fixação Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Continuidade Típico Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Abolitio Criminis Fixação Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Confissão Espontânea Maus Antecedentes +1 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis pela revogação do art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ocorreu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa (inserção da conduta no Código Penal pelos arts. 337-F/337-L), as matérias relativas à confissão espontânea e às consequências do crime não foram prequestionadas, e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas foram adequadamente fundamentados em razão dos maus antecedentes e nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se