AREsp 2495585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece continuidade típico-normativa entre o art.89 da Lei 8.666/1993 e o art.337-E do Código Penal, afastando a abolitio criminis; as instâncias ordinárias, com base em fatos e provas, concluíram pela presença de dolo específico e prejuízo ao erário, matéria que não comporta reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ; e as alegações sobre incompetência e nulidade por negativa de videoconferência configuram inovação recursal, sendo então inadmissíveis.

Parties
Agravante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; Réu: IOCHINORI INOUE; Ré: MARIA DE LURDES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Dispensa Indevida De Licitação, Inovação Recursal, Nulidade Por Negativa De Videoconferência, Competência
Penal Processo Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Dispensa Indevida De Licitação Inovação Recursal +2 more

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Agravante

IOCHINORI INOUE

Réu

MARIA DE LURDES DA SILVA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de abolitio criminis em razão da revogação do art.89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 Existência de dolo específico para configuração do crime previsto no art.89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Admissibilidade de alegações de incompetência absoluta e nulidade por negativa de designação de interrogatório por videoconferência em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece continuidade típico-normativa entre o art.89 da Lei 8.666/1993 e o art.337-E do Código Penal, afastando a abolitio criminis; as instâncias ordinárias, com base em fatos e provas, concluíram pela presença de dolo específico e prejuízo ao erário, matéria que não comporta reexame nesta instância por força da Súmula 7/STJ; e as alegações sobre incompetência e nulidade por negativa de videoconferência configuram inovação recursal, sendo então inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o entendimento das instâncias ordinárias quanto à condenação