AREsp 2884643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, considerou-se que não há abolitio criminis por continuidade típico-normativa; as instâncias ordinárias reconheceram autoria, materialidade e dolo específico, assim como o dano in re ipsa para o art. 89, razões que não admitem reexame fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a confirmação da condenação.

Parties
Agravante / Recorrente: SERGIO MAGELA RIBEIRO; Corréu / Condenado: SÍLVIO NUNES DE CARVALHO; Corréu / Condenado: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Corréu: ÉLCIO GOMES DE SOUZA; Corréu: FLÁVIO DIAS DE SOUZA; Órgão Acusador / Parte Contrária: Ministério Público local; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Consequência: Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dolo Específico, Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei N. 8.666/93), Fraude À Licitação (art. 90, Dano in Re Ipsa, Súmulas 7/stj, 283/stf E 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Abolitio Criminis Dolo Específico Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei N. 8.666/93) Fraude À Licitação (art. 90, Lei N. 8.666/93) +2 more

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Parties

SERGIO MAGELA RIBEIRO

Agravante / Recorrente

SÍLVIO NUNES DE CARVALHO

Corréu / Condenado

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Corréu / Condenado

ÉLCIO GOMES DE SOUZA

Corréu

FLÁVIO DIAS DE SOUZA

Corréu

Ministério Público local

Órgão Acusador / Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Consequência: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abolitio criminis em face da Lei n. 14.133/21 e continuidade típico-normativa
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/93
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano ao erário versus dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ, considerou-se que não há abolitio criminis por continuidade típico-normativa; as instâncias ordinárias reconheceram autoria, materialidade e dolo específico, assim como o dano in re ipsa para o art. 89, razões que não admitem reexame fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a confirmação da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.