REsp 2084526 - DECISAO

REsp 2084526 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer abolitio criminis quanto aos crimes licitatórios imputados (artigos 89 e 90 da revogada Lei n. 8.666/1993), em razão da supressão da norma de extensão prevista no art. 3º da Lei n. 8.958/1994 pela Lei n. 12.863/2013, que afastou a sujeição das fundações de apoio às normas da Lei de Licitações; por conseguinte extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal, mantendo-se, contudo, a continuidade do feito quanto aos demais crimes descritos na denúncia; não se admite, ademais, o alargamento do tipo penal com base em normas infralegais por afronta ao princípio da taxatividade.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ; Corréu: MARCIO SANTOS; Corréu: LUCIA FERNANDES; Corréu: MURILO DA COSTA SILVA; Corréu: AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO; Entidade Envolvida: Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU; Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente: reconhecida abolitio criminis quanto aos crimes licitatórios (arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993) e extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal; demais crimes mantidos para continuidade do processo.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Crimes Em Licitações, Princípio Da Taxatividade, Continuidade Típico Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Abolitio Criminis Crimes Em Licitações Princípio Da Taxatividade Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA SILVA CORREA DE SOUZA CRUZ

Recorrente

MARCIO SANTOS

Corréu

LUCIA FERNANDES

Corréu

MURILO DA COSTA SILVA

Corréu

AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO

Corréu

Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU

Entidade Envolvida

Ministério Público Federal

Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 3º da Lei 8.958/1994 pela Lei 12.863/2013 suprimiu a norma de extensão que sujeitava fundações de apoio à Lei 8.666/1993 e, por consequência, ensejou abolitio criminis quanto aos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Se é possível enquadrar condutas de fundações de apoio nos crimes licitatórios por descumprimento de normas infralegais (decretos, manuais, orientações de TCU/CGU)
  3. 3 Efeito da continuidade típico-normativa pela incorporação dos tipos ao Código Penal e aplicação do princípio da taxatividade

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer abolitio criminis quanto aos crimes licitatórios imputados (artigos 89 e 90 da revogada Lei n. 8.666/1993), em razão da supressão da norma de extensão prevista no art. 3º da Lei n. 8.958/1994 pela Lei n. 12.863/2013, que afastou a sujeição das fundações de apoio às normas da Lei de Licitações; por conseguinte extingue-se a punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal, mantendo-se, contudo, a continuidade do feito quanto aos demais crimes descritos na denúncia; não se admite, ademais, o alargamento do tipo penal com base em normas infralegais por afronta ao princípio da taxatividade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente: reconhecida abolitio criminis quanto aos crimes licitatórios (arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993) e extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal; demais crimes mantidos para continuidade do processo.

Orders

  • Extinguir a punibilidade quanto aos crimes licitatórios imputados à recorrente nos autos, nos termos do art. 107, III, do Código Penal.
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus denunciados pelos mesmos crimes, nos termos do art. 580 do CPP.