REsp 2200412 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ admite que a revogação do art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 não importou abolitio criminis, pois as condutas permanecem tipificadas nos arts. 337-F e 337-L, V, do Código Penal; além disso, a análise de pedido de indulto compete ao juízo da execução e sua apreciação pelo STJ antes das instâncias ordinárias implicaria supressão de instância; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício cabe somente ao julgador frente a flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VALDEIR APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Indulto, Habeas Corpus De Ofício, Revogação Da Lei De Licitações (lei 8.666/1993 E Lei 14.133/2021), Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Abolitio Criminis Indulto Habeas Corpus De Ofício Revogação Da Lei De Licitações (lei 8.666/1993 E Lei 14.133/2021) Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve abolitio criminis em relação ao art. 90 da Lei 8.666/1993 em face da Lei n. 14.133/2021?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício para analisar pedido de indulto não apreciado pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ admite que a revogação do art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 não importou abolitio criminis, pois as condutas permanecem tipificadas nos arts. 337-F e 337-L, V, do Código Penal; além disso, a análise de pedido de indulto compete ao juízo da execução e sua apreciação pelo STJ antes das instâncias ordinárias implicaria supressão de instância; por fim, a concessão de habeas corpus de ofício cabe somente ao julgador frente a flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada