HC 895386 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de abolitio criminis com a consequente extinção da punibilidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Crime Do Art. 183, Caput, Da Lei N. 9.472/97, Regulamentação Por Resolução ANATEL
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da abolitio criminis e consequente extinção da punibilidade não analisada pelo Tribunal de origem
- 2 Vedação ao exame, pelo STJ, de matéria não debatida na instância originária por configurar supressão de instância
- 3 Discussão sobre aplicação de norma posterior/regulamentação administrativa (Resolução n. 680/2017; MP n. 1.182/2023; Lei n. 13.756/2018)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de abolitio criminis com a consequente extinção da punibilidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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