REsp 2127711 - DECISAO

REsp 2127711 - DECISAO

O Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer abolitio criminis com base na suposta descriminalização da conduta de "deixar de observar as formalidades"; ante a orientação desta Corte sobre a continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, o fundamento deve ser afastado e o julgamento da apelação do Ministério Público retomado para exame do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Crimes Em Licitações, Continuidade Normativo Típica, Lei N. 8.666/1993, Lei N. 14.133/2021, Art. 337 E Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Crimes Em Licitações Continuidade Normativo Típica Lei N. 8.666/1993 Lei N. 14.133/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis da segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Continuidade normativo‑típica entre art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 337‑E do Código Penal
  3. 3 Adequação da denúncia e consequências para demais imputações penais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer abolitio criminis com base na suposta descriminalização da conduta de "deixar de observar as formalidades"; ante a orientação desta Corte sobre a continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, o fundamento deve ser afastado e o julgamento da apelação do Ministério Público retomado para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem retome o julgamento da apelação do Ministério Público
  • Intimem-se