AREsp 2139643 - ACORDAO

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A suspensão temporária dos efeitos da norma complementar pela RDC n. 350/2020, por ser excepcional e temporária, não constitui abolitio criminis para fatos ocorridos antes de sua vigência; aplica‑se o art. 3º do Código Penal, a superveniência da RDC n. 691/2022 manteve a restrição essencial, e assim a tipicidade da conduta de 2017 permanece, justificando o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRICK AUGUSTO FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal, Lei Excepcional Ou Temporária, Tipicidade Penal, Regulação Sanitária (rdc Anvisa)
Direito Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Lei Excepcional Ou Temporária Tipicidade Penal Regulação Sanitária (rdc Anvisa)

Case Brief

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão temporária da RDC n. 46/2002 pela RDC n. 350/2020 configura abolitio criminis para fatos anteriores
  2. 2 Aplicação do art. 3º do Código Penal à lei excepcional ou temporária
  3. 3 Efeito da superveniência da RDC n. 691/2022 sobre a tipicidade da conduta praticada em 2017

Ratio Decidendi

A suspensão temporária dos efeitos da norma complementar pela RDC n. 350/2020, por ser excepcional e temporária, não constitui abolitio criminis para fatos ocorridos antes de sua vigência; aplica‑se o art. 3º do Código Penal, a superveniência da RDC n. 691/2022 manteve a restrição essencial, e assim a tipicidade da conduta de 2017 permanece, justificando o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.