AREsp 1856035 - DECISAO

AREsp 1856035 - DECISAO

A Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/89 e realocou o texto do antigo art. 15 no art. 51 do novo diploma dentro do capítulo de responsabilidade civil e administrativa, demonstrando que a conduta deixou de ser ilícito penal. Como a lei nova descriminalizou a conduta e os tipos penais remanescentes (arts. 56 e 57) não abrangem o fato, aplica-se a abolitio criminis com retroatividade, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal e art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, a regra da especialidade impede a incidência de outro tipo penal (Lei 9.605/98).

Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade da agravante, com fundamento no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 107, III, do Código Penal.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Descriminalização, Crimes Ambientais, Agrotóxicos
Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Descriminalização Crimes Ambientais Agrotóxicos

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.785/23 descriminalizou a conduta prevista no art. 15 da Lei nº 7.802/89, tornando aplicável a abolitio criminis
  2. 2 Se é cabível a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para extinguir a punibilidade, nos termos do art. 107, III, do Código Penal e do art. 5º, XL, da Constituição Federal
  3. 3 Se, pela regra da especialidade, poderia incidir outro tipo penal (Lei nº 9.605/98) diante da descriminalização pela legislação especial

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/89 e realocou o texto do antigo art. 15 no art. 51 do novo diploma dentro do capítulo de responsabilidade civil e administrativa, demonstrando que a conduta deixou de ser ilícito penal. Como a lei nova descriminalizou a conduta e os tipos penais remanescentes (arts. 56 e 57) não abrangem o fato, aplica-se a abolitio criminis com retroatividade, extinguindo-se a punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal e art. 5º, XL, da Constituição Federal; além disso, a regra da especialidade impede a incidência de outro tipo penal (Lei 9.605/98).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade da agravante, com fundamento no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 107, III, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade da agravante com fundamento no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 107, III, do Código Penal.
  • Publique-se.