AREsp 3029023 - DECISAO

AREsp 3029023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão nas razões de decidir (art. 619 CPP), não ocorreu abolitio criminis em razão da transferência do conteúdo do art. 89 da Lei 8.666/1993 para o art. 337-E do Código Penal, e há nos autos elementos probatórios considerados aptos a demonstrar dolo específico e prejuízo, cuja reavaliação demandaria o reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ; Agravante: JOELMA DE FÁTIMA LOPES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abolitio Criminis, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo Específico, Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Art. 89 Lei 8.666/1993, Súmula 7 STJ, Art. 619 CPP, Art. 386 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Inadmissão De Recurso Especial Dolo Específico Dispensa/inexigibilidade De Licitação Art. 89 Lei 8.666/1993 +3 more

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Parties

GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ

Agravante

JOELMA DE FÁTIMA LOPES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 abolitio criminis em razão da revogação da Lei 8.666/1993
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas do dolo e do prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão nas razões de decidir (art. 619 CPP), não ocorreu abolitio criminis em razão da transferência do conteúdo do art. 89 da Lei 8.666/1993 para o art. 337-E do Código Penal, e há nos autos elementos probatórios considerados aptos a demonstrar dolo específico e prejuízo, cuja reavaliação demandaria o reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial