REsp 1698129 - DECISAO

REsp 1698129 - DECISAO

Por interpretar a legislação e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, pago em parcela única e sem habitualidade, possui natureza eventual e desvinculada do salário, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, das contribuições destinadas a terceiros e do FGTS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A; Recorrente: LLOYDS TSB BANK PLC; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Abono Único, Convenção Coletiva De Trabalho, Contribuição Previdenciária, Contribuições Destinadas a Terceiros, FGTS, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Abono Único Convenção Coletiva De Trabalho Contribuição Previdenciária Contribuições Destinadas a Terceiros +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A

Recorrente

LLOYDS TSB BANK PLC

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a terceiros e FGTS sobre abono único previsto em convenção coletiva de trabalho sem habitualidade

Ratio Decidendi

Por interpretar a legislação e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, pago em parcela única e sem habitualidade, possui natureza eventual e desvinculada do salário, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária, das contribuições destinadas a terceiros e do FGTS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 247/253)
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias