AREsp 1951192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não se verificou omissão ou violação do dever de dialeticidade por parte do Tribunal de origem; (ii) parte das questões ventiladas exige confronto entre lei local e lei federal ou reexame fático-probatório, matérias incabíveis em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e competência do STF para controle de normas locais frente a lei federal); e (iii) houve deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração da ofensa a dispositivo federal, atraindo analogicamente a Súmula 284/284 do STF, além de preclusão por não interposição de recurso extraordinário...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abono Lei, Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Dialeticidade Recursal, Competência Do STF Vs STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Abono Lei Fundef/fundeb Hierarquia Das Normas Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de abono instituído por lei municipal por meio de portaria administrativa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 7º da Lei nº 9.424/1996 (art. 22 da Lei nº 11.494/2007) e art. 70 da LDB ao caso
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1.022, II e 932, III do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não se verificou omissão ou violação do dever de dialeticidade por parte do Tribunal de origem; (ii) parte das questões ventiladas exige confronto entre lei local e lei federal ou reexame fático-probatório, matérias incabíveis em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e competência do STF para controle de normas locais frente a lei federal); e (iii) houve deficiência na fundamentação recursal quanto à demonstração da ofensa a dispositivo federal, atraindo analogicamente a Súmula 284/284 do STF, além de preclusão por não interposição de recurso extraordinário...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.