AREsp 2629711 - DECISAO

AREsp 2629711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não houve omissão nos termos alegados, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; reconheceu-se que o ADI, sendo parcela remuneratória reconhecida por decisão transitada em julgado, possui reflexos no décimo terceiro salário; e, por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória, eventual revisão restaria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (origem: Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Dedicação Integral (adi), Reflexos No Décimo Terceiro Salário, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Abono De Dedicação Integral (adi) Reflexos No Décimo Terceiro Salário Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (origem: Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Abono de Dedicação Integral (ADI) sobre o décimo terceiro salário
  2. 2 Alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ, entendeu-se que não houve omissão nos termos alegados, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria; reconheceu-se que o ADI, sendo parcela remuneratória reconhecida por decisão transitada em julgado, possui reflexos no décimo terceiro salário; e, por tratar-se de reexame de matéria fático-probatória, eventual revisão restaria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.