AREsp 1960299 - DECISAO

AREsp 1960299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no aresto recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, a demora no pagamento decorreu de atos da Administração (Portaria Conjunta nº 2/30.11.2012 condicionando pagamento acima de R$ 70.000,00), o que suspende a prescrição; ademais, o pedido de reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Reconhecimento Administrativo
Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Reconhecimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas de abono de permanência reconhecidas administrativamente
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no aresto recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932, a demora no pagamento decorreu de atos da Administração (Portaria Conjunta nº 2/30.11.2012 condicionando pagamento acima de R$ 70.000,00), o que suspende a prescrição; ademais, o pedido de reanálise de fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.