RMS 59560 - ACORDAO

RMS 59560 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que inviabiliza o exame do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se o entendimento firmado na decisão recorrida e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária (ec 47/2005), Mandado De Segurança, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Constitucional Previdenciário Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária (ec 47/2005) Mandado De Segurança Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito ao abono de permanência para servidores que preencham os requisitos da aposentadoria voluntária prevista na EC nº 47/2005
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre abono de permanência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que inviabiliza o exame do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se o entendimento firmado na decisão recorrida e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.