REsp 1725832 - DECISAO

REsp 1725832 - DECISAO

Por entender que a matéria sobre a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência é de natureza infraconstitucional e que não há demonstrada repercussão geral, nos termos do entendimento do STF (RE 688.001/RS e pertinentes AREs), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Abono De Permanência, Imposto De Renda, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Abono De Permanência Imposto De Renda Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre abono de permanência
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 quanto à remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria sobre a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência é de natureza infraconstitucional e que não há demonstrada repercussão geral, nos termos do entendimento do STF (RE 688.001/RS e pertinentes AREs), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.