PUIL 2095 - DECISAO

PUIL 2095 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque não se demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e suficiência dos documentos), o que é vedado na via do PUIL.

Parties
Requerente: ANGELUCE GODINHO DOS SANTOS; Recorrido: Polícia Civil do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Abono De Permanência, Ônus Da Prova, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Abono De Permanência Ônus Da Prova Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELUCE GODINHO DOS SANTOS

Requerente

Polícia Civil do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o pedido de uniformização pode ensejar reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova)
  3. 3 Meios de comprovação dos requisitos para aposentadoria voluntária (ficha funcional vs certidão de averbação)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque não se demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e suficiência dos documentos), o que é vedado na via do PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.