REsp 1537729 - ACORDAO

REsp 1537729 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.192.556/PE, consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, e os argumentos do agravante não justificaram a reforma da decisão agravada, sendo inaplicável a Súmula 343/STF diante da jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Abono De Permanência, Imposto De Renda, Incidência, Recurso Especial Repetitivo, Tema 424
Tributário Abono De Permanência Imposto De Renda Incidência Recurso Especial Repetitivo Tema 424

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Aplicação de entendimento firmado no REsp 1.192.556/PE
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 343/STF diante de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.192.556/PE, consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência, e os argumentos do agravante não justificaram a reforma da decisão agravada, sendo inaplicável a Súmula 343/STF diante da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.