RMS 62279 - ACORDAO

RMS 62279 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos de declaração porque a hipótese dos autos trata de servidores que preencheram requisitos pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, situação diversa da analisada pelo Tema 888/STF (aposentadoria especial do art. 40, § 4º), e porque o impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo capaz de amparar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Decisão Sobre Agravo Interno E Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido que negou provimento ao agravo interno do Sindicato
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária Especial, Regra De Transição (art. 3º Da EC 47/2005), Tema 888/stf, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Especial Regra De Transição (art. 3º Da EC 47/2005) Tema 888/stf Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO

Impetrante

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015); Decisão Sobre Agravo Interno E Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do abono de permanência (art. 40, § 19, CF) a servidores que se aposentam segundo a regra de transição do art. 3º da EC 47/2005
  2. 2 Necessidade de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência do Tema 888/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos de declaração porque a hipótese dos autos trata de servidores que preencheram requisitos pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, situação diversa da analisada pelo Tema 888/STF (aposentadoria especial do art. 40, § 4º), e porque o impetrante não demonstrou, de plano, direito líquido e certo capaz de amparar o mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido que negou provimento ao agravo interno do Sindicato

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno