REsp 1923324 - ACORDAO

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Não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o abono de permanência é vantagem pecuniária permanente de natureza remuneratória e, por isso, deve compor a base de cálculo da licença-prêmio; os embargos de declaração que objetivaram prequestionamento não têm caráter protelatório, justificando a exclusão da multa do art. 1.026, §2º; e, por se tratar de recurso parcialmente provido, não se aplica o art. 85, §11 do CPC/2015 para geração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Abono De Permanência, Licença Prêmio Indenizada, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Abono De Permanência Licença Prêmio Indenizada Honorários Recursais Embargos De Declaração Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza jurídica do abono de permanência e sua inclusão na base de cálculo da licença-prêmio
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); o abono de permanência é vantagem pecuniária permanente de natureza remuneratória e, por isso, deve compor a base de cálculo da licença-prêmio; os embargos de declaração que objetivaram prequestionamento não têm caráter protelatório, justificando a exclusão da multa do art. 1.026, §2º; e, por se tratar de recurso parcialmente provido, não se aplica o art. 85, §11 do CPC/2015 para geração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio por seu caráter remuneratório.