REsp 2120988 - DECISAO

REsp 2120988 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão da tramitação dos processos afetados, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1.233/stj) / Processo Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; tramitação suspensa; aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e aplicar a orientação dele para denegação ou reexame do recurso especial.
Legal Topics
Abono De Permanência, Adicional De Férias, Gratificação Natalina (13º Salário), Recursos Repetitivos
Processo Civil Abono De Permanência Adicional De Férias Gratificação Natalina (13º Salário) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos Tema 1.233/stj) / Processo Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão da tramitação dos processos afetados, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; tramitação suspensa; aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e aplicar a orientação dele para denegação ou reexame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.