REsp 2026561 - DECISAO

REsp 2026561 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a suficiência probatória e concluiu corretamente pela ausência de prova do tempo de contribuição necessário para o abono de permanência; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, e faltou prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 9 e 10 do CPC, o que impede seu exame no STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELMA DIAS DE FREITAS; Recorrido: Estado Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Requisitos Para Aposentadoria, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Abono De Permanência Requisitos Para Aposentadoria Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Decisão Surpresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELMA DIAS DE FREITAS

Recorrente

Estado Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus ao pagamento do abono de permanência por ter cumprido requisitos para aposentadoria
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 9 e 10 do CPC (decisão sem prévia manifestação das partes)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a suficiência probatória e concluiu corretamente pela ausência de prova do tempo de contribuição necessário para o abono de permanência; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, e faltou prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 9 e 10 do CPC, o que impede seu exame no STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.