AREsp 2599878 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; finalmente, não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Abono De Permanência, Ônus Da Prova Da Administração Pública, Dilação Probatória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Abono De Permanência Ônus Da Prova Da Administração Pública Dilação Probatória Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; finalmente, não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.