AREsp 2907467 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do artigo 4º e parágrafo único do Decreto n. 20.910/32, inviabilizando o conhecimento da tese normativa (enunciado 211 da Súmula do STJ); ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abono De Permanência, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Abono De Permanência Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reexame de provas autoriza conhecimento do recurso especial (pretensão de reexame fático-probatório)
  2. 2 Se o requerimento administrativo interrompe/suspende a prescrição nos termos do art. 4º e parágrafo único do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao Decreto n. 20.910/32, imprescindível para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do artigo 4º e parágrafo único do Decreto n. 20.910/32, inviabilizando o conhecimento da tese normativa (enunciado 211 da Súmula do STJ); ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.