AREsp 1726958 - DECISAO

AREsp 1726958 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a conclusão de que não é necessária prévia e expressa opção do servidor pelo abono de permanência decorre da própria inexistência de pedido de aposentadoria e das circunstâncias do caso (impossibilidade administrativa de requerer o abono antes do reconhecimento do tempo especial). Alterar esse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda imposta condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravado: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Colegiada De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Voluntária, Opção Por Permanecer Em Atividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Aposentadoria Voluntária Opção Por Permanecer Em Atividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo (decisão Colegiada De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévia e expressa opção do servidor para recebimento do abono de permanência
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a conclusão de que não é necessária prévia e expressa opção do servidor pelo abono de permanência decorre da própria inexistência de pedido de aposentadoria e das circunstâncias do caso (impossibilidade administrativa de requerer o abono antes do reconhecimento do tempo especial). Alterar esse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda imposta condenação em honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).