REsp 1923324 - DECISAO

REsp 1923324 - DECISAO

Houve erro de fundamentação na decisão anterior; considerando que o abono de permanência tem caráter remuneratório, corresponde a vantagem pecuniária permanente e equivale ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a remuneração, deve integrar a remuneração do servidor e servir de base de cálculo da licença-prêmio, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para declarar tal integração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que o abono de permanência compõe a remuneração do servidor e serve de base de cálculo da licença-prêmio.
Legal Topics
Abono De Permanência, Remuneração Do Servidor, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Abono De Permanência Remuneração Do Servidor Licença Prêmio Base De Cálculo Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o abono de permanência compõe a remuneração do servidor
  2. 2 Se o abono de permanência integra a base de cálculo da licença-prêmio
  3. 3 Existência de contradição na fundamentação da decisão anterior, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro de fundamentação na decisão anterior; considerando que o abono de permanência tem caráter remuneratório, corresponde a vantagem pecuniária permanente e equivale ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a remuneração, deve integrar a remuneração do servidor e servir de base de cálculo da licença-prêmio, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para declarar tal integração.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que o abono de permanência compõe a remuneração do servidor e serve de base de cálculo da licença-prêmio.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que o abono de permanência compõe a remuneração do servidor, servindo de base de cálculo da licença-prêmio.