REsp 2192651 - DECISAO

REsp 2192651 - DECISAO

Por se tratar de questão com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.209 - RE 1.368.225/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que será realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, não se decide o mérito do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante neste processo na presente instância até o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: GILTON SANTOS SILVA; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil Previdenciário) / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do STF No RE 1.368.225/rs (tema 1.209/stf) E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF) e, após isso, promovam o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Periculosidade, Repercussão Geral (tema 1.209/stf), Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Abono De Permanência Aposentadoria Especial Periculosidade Repercussão Geral (tema 1.209/stf) Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILTON SANTOS SILVA

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil Previdenciário) / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do STF No RE 1.368.225/rs (tema 1.209/stf) E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial para fins previdenciários
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 e requisitos de transição para aposentadoria especial
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.209/STF) sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.209 - RE 1.368.225/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que será realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, não se decide o mérito do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante neste processo na presente instância até o pronunciamento do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF) e, após isso, promovam o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar publicação do acórdão do STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF)
  • Após publicação do acórdão do STF, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015