REsp 2189210 - DECISAO

REsp 2189210 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (reconhecimento da compatibilidade entre aposentadoria especial e abono de permanência) e porque a controvérsia, em grande medida, exige interpretação constitucional que compete ao STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, mantém-se a decisão que reconheceu o direito ao abono de permanência com base no PPP retificado e na jurisprudência do STF.

Parties
Autor: Autor; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Coisa Julgada, Prescrição, Provas Periciais (ppp, Ltcat), Competência Para Matéria Constitucional
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Abono De Permanência Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Coisa Julgada +3 more

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Parties

Autor

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor ao abono de permanência após preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial
  2. 2 Compatibilidade entre aposentadoria especial e percepção do abono de permanência
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada em face de processo anterior com PPP retificado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (reconhecimento da compatibilidade entre aposentadoria especial e abono de permanência) e porque a controvérsia, em grande medida, exige interpretação constitucional que compete ao STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, mantém-se a decisão que reconheceu o direito ao abono de permanência com base no PPP retificado e na jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e negado provimento.
  • Majoração em 10% dos honorários recursais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.