AREsp 3142953 - DECISAO

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics: Abono De Permanência, Gratificação Natalina (13º Salário), Adicional De Férias, Adicionais (noturno E Por Extraordinário), Licenças Prêmio, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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União

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

1 Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário)
2 Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de férias
3 Cálculo da indenização das licenças-prêmio não gozadas