AREsp 1656796 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 ao descontar o período de tramitação do processo administrativo do prazo prescricional quinquenal, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 85/STJ); além disso, não houve prequestionamento suficiente de matéria alegadamente violada nem demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se o enunciado 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abono Permanência, Prescrição, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Abono Permanência Prescrição Trato Sucessivo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 quanto à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Caracterização da prescrição em prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 ao descontar o período de tramitação do processo administrativo do prazo prescricional quinquenal, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula 85/STJ); além disso, não houve prequestionamento suficiente de matéria alegadamente violada nem demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se o enunciado 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.