AREsp 2603511 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Abono Salarial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Abono Salarial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão recorrida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 174-175 que não conheceu do recurso especial