HC 966815 - ACORDAO

HC 966815 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, inexistia fundada suspeita objetivamente aferível que justificasse a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais; a conduta (uso de blusa de frio) é insuficiente como indício isolado, a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições constitucionais e, assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo‑se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOHNNY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abordagem E Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Atuação De Guardas Municipais
Direito Processual Penal Abordagem E Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOHNNY ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundada suspeita para a atuação dos guardas municipais justificando a abordagem e a busca pessoal
  2. 2 Se a escolha do vestuário pode constituir indício apto a justificar medida invasiva
  3. 3 Se a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições constitucionais tornando ilícitas as provas subsequentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, inexistia fundada suspeita objetivamente aferível que justificasse a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais; a conduta (uso de blusa de frio) é insuficiente como indício isolado, a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições constitucionais e, assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo‑se a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade dos atos persecutórios decorrentes da atuação indevida de guardas civis municipais e a consequente absolvição de JOHNNY ALVES.