RHC 205808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem em via pública foi amparada por fundada suspeita reforçada por denúncia pormenorizada e por indícios apurados (divergência no número do chassi, QRCODE sem retorno e pesquisa DETECTA indicando veículo fruto de furto), não se evidenciando ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO LUIS MAMANI CHOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Abordagem Policial Denúncia Anônima Fundada Suspeita Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RONALDO LUIS MAMANI CHOQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial baseada em denúncia anônima e sem investigação prévia configura ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem em via pública foi amparada por fundada suspeita reforçada por denúncia pormenorizada e por indícios apurados (divergência no número do chassi, QRCODE sem retorno e pesquisa DETECTA indicando veículo fruto de furto), não se evidenciando ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos