HC 927395 - DECISAO

HC 927395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão substitutiva de recurso, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, inexistência de coação ilegal, pois a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita decorrente do comportamento do paciente e de fatos apurados, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: MITCHEL ALLAN DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Recurso Contra Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Busca E Apreensão Prova Ilícita Recurso Contra Acórdão

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Parties

MITCHEL ALLAN DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante abordagem e busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Presença de fundada suspeita para intervenção policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão substitutiva de recurso, na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, inexistência de coação ilegal, pois a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita decorrente do comportamento do paciente e de fatos apurados, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.