HC 1008215 - DECISAO

HC 1008215 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe aos autos as peças essenciais e a prova pré-constituída exigida para exame da pretensão; por isso, indefere-se liminarmente e determina-se o encaminhamento à Defensoria Pública.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por falta de instrução; autos remetidos à Defensoria Pública
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Nulidade De Prova, Instrução Do Habeas Corpus, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de diligência policial sem mandado, sem flagrante e sem consentimento
  2. 2 Caracterização de 'fishing expedition' e vedação pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e de adequada instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe aos autos as peças essenciais e a prova pré-constituída exigida para exame da pretensão; por isso, indefere-se liminarmente e determina-se o encaminhamento à Defensoria Pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por falta de instrução; autos remetidos à Defensoria Pública

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para as providências cabíveis no presente feito.