REsp 2176791 - ACORDAO

REsp 2176791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação específica e confronto dos fundamentos do acórdão recorrida, a violação de norma federal (aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque, do conjunto probatório, havia fundada suspeita que justificou a abordagem policial em local conhecido por intenso tráfico, não configurando a campana ação controlada que exigiria autorização judicial.

Parties
Agravante: ALYSSON MATHEUS CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma — Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fundamentação De Decisões (súmula 284/stf), Ação Controlada
Direito Processual Penal Abordagem Policial Fundada Suspeita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fundamentação De Decisões (súmula 284/stf) Ação Controlada

Case Brief

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Parties

ALYSSON MATHEUS CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma — Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 28-A do CPP por não proposição do ANPP diante da alteração das condições fáticas após o oferecimento da denúncia?
  2. 2 A abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita, ensejando nulidade da diligência?
  3. 3 A campana realizada pelos policiais configura ação controlada exigindo autorização judicial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação específica e confronto dos fundamentos do acórdão recorrida, a violação de norma federal (aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque, do conjunto probatório, havia fundada suspeita que justificou a abordagem policial em local conhecido por intenso tráfico, não configurando a campana ação controlada que exigiria autorização judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.