REsp 2123991 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular (abordagem decorrente apenas de denúncia anônima e de mera atitude suspeita do recorrente conhecido no meio policial), houve afronta aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, reconhece-se a ilicitude das provas obtidas e determina-se a absolvição do recorrente; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o recorrente.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Ilicitude Das Provas, Absolvição
Processo Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Ilicitude Das Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de drogas sobre a validade da busca inicial

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular (abordagem decorrente apenas de denúncia anônima e de mera atitude suspeita do recorrente conhecido no meio policial), houve afronta aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, reconhece-se a ilicitude das provas obtidas e determina-se a absolvição do recorrente; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 703/710 que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e veicular e absolveu o recorrente.