AREsp 2739770 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem descreveu elementos fáticos capazes de ensejar fundada suspeita para abordagem e buscas e fundamentou a majoração da pena-base e o regime inicial; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON BUENO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abordagem Policial, Busca Veicular E Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Abordagem Policial Busca Veicular E Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON BUENO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial e das buscas veicular e pessoal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem
  3. 3 Majoração da pena-base por circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem descreveu elementos fáticos capazes de ensejar fundada suspeita para abordagem e buscas e fundamentou a majoração da pena-base e o regime inicial; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.