HC 1044816 - DECISAO

HC 1044816 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de writ que impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido o prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental; ademais, o art. 210 do...

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Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ JUNIOR; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 2305955-31.2025.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Abordagem Policial E Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Competência E Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Abordagem Policial E Busca Pessoal Ilicitude Das Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena Competência E Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

CLAUDIO LUIZ JUNIOR

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 2305955-31.2025.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 ilegitimidade da abordagem e busca pessoal (fundada suspeita)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de writ que impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido o prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental; ademais, o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar em hipóteses de manifesta incompetência.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.