HC 936741 - DECISAO

HC 936741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada para, de plano, reconhecer a nulidade do inquérito ou a ilicitude da prova quando a alegação demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório; há elementos probatórios mínimos que justificam a continuidade da investigação e a matéria exige dilação probatória, de modo que o trancamento sumário é incabível.

Parties
Paciente: DAYANA DE OLIVEIRA SOARES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Comunicante/denunciante: Aila Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Aborto (art. 124 Cp), Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Sigilo Profissional, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Aborto (art. 124 Cp) Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Sigilo Profissional Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

DAYANA DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Aila Silva Santos

Comunicante/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do sigilo profissional e do direito à intimidade decorrente da comunicação do fato por auxiliar administrativa
  2. 2 Cabimento do trancamento do inquérito/ação penal via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciar ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada para, de plano, reconhecer a nulidade do inquérito ou a ilicitude da prova quando a alegação demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório; há elementos probatórios mínimos que justificam a continuidade da investigação e a matéria exige dilação probatória, de modo que o trancamento sumário é incabível.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.